O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação em até 0%, para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente. Ainda, haverá impacto direto nas apurações do ICMS e IPI, uma vez que o II soma-se a base de cálculo destes outros dois impostos.

Suporte na análise, atribuição e/ou revisão da classificação fiscal de mercadorias, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares do Sistema Harmonizado (SH), notas e textos do sistema harmonizado (NESH), Soluções de Consulta da Receita Federal Brasileira (RFB).

Revisão fiscal das operações fiscais, realizado através de análise dos documentos fiscais (Declaração de Importação, Notas Fiscais de Importação e Exportação), de modo a verificar se o procedimento e o tratamento fiscal está de acordo com a legislação fiscal e aduaneira. Tal revisão contempla o Imposto de Importação, PIS, COFINS, IPI, ICMS e demais despesas que compõe o valor aduaneiro.

O REINTEGRA é aplicável à pessoa jurídica que exporte os bens previstos em lista específica definida em decreto, obedecidos o limites de conteúdo importado na elaboração do produto final exportado, poderá apurar créditos mediante a aplicação de percentual sobre a receita auferida com a exportação destes bens para o exterior ou em operações equiparadas à exportação. O percentual de crédito poderá variar de 0,1% à 3% e sua apuração se dá trimestralmente.

Estudo da operação realizada ou a ser realizada pelo cliente, e sua adequação aos regimes aduaneiros específicos atualmente existentes (Drawback, Recof, Admissão Temporária entre Outros). Uma vez identificado o Regime Aduaneiro aplicável, auxiliamos na obtenção e aplicação do Regime Aduaneiro.

Suporte quanto ao preenchimento do módulo do Catálogo Único de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior (“PUCOMEX”), incluindo a parametrização e padronização das descrições de mercadorias (“saneamento de cadastro”), da descrição completa das mercadorias e alíquotas de tributos aduaneiros, bem como elaboração de todos os procedimentos para implementação, controle e manutenção do Catálogo Único de Produtos no Portal Único.